Estes Termos de Serviço regem a utilização das aplicações Advent App para iOS e Android, e do website em advent-app.com (em conjunto: «o Serviço»), operados pela Pintumo UG (haftungsbeschränkt), Max-Beer-Str. 27, 10119 Berlin, Alemanha («Pintumo UG», «nós»). Ao instalar a app ou utilizar o website, o utilizador aceita estes Termos.
Estes Termos constituem um acordo vinculativo entre o utilizador e a Pintumo UG. As apps são distribuídas através da Apple App Store e do Google Play. Os respetivos termos das plataformas (Apple Media Services Terms, Apple Licensed Application End User License Agreement, Google Play Terms of Service, Google Payments Terms) aplicam-se em paralelo e prevalecem nos respetivos domínios em caso de conflito.
O Serviço permite-lhe criar, oferecer e receber calendários do advento digitais e personalizados, com 24 portas. Pode preencher as portas com fotografias, vídeos, GIFs, ligações do YouTube e mensagens de texto, e partilhar um calendário com os destinatários através de uma ligação. Os destinatários recebem a ligação fora do Serviço e abrem o calendário na web ou dentro de uma app.
Só pode utilizar o Serviço se tiver, pelo menos, 16 anos, ou se um dos progenitores ou o representante legal tiver dado o seu consentimento nos termos do art. 8.º do RGPD e do § 8 BDSG. O Serviço não se dirige a crianças com menos de 16 anos.
Mantém todos os direitos sobre os conteúdos que carrega, publica ou partilha através do Serviço («Os Seus Conteúdos»). Ao publicar Os Seus Conteúdos, concede à Pintumo UG uma licença não exclusiva, mundial e isenta de royalties para alojar, armazenar, reproduzir, tratar e transmitir Os Seus Conteúdos, apenas na medida do necessário para operar o Serviço e entregá-los aos destinatários que escolher.
É responsável por Os Seus Conteúdos e garante que detém os direitos necessários sobre eles e que não infringem quaisquer direitos de terceiros nem a legislação aplicável.
Compromete-se a não:
A transferência e a utilização das apps são gratuitas. Criar e receber calendários é gratuito. Uma compra única na app («Sem Publicidade») pode ser utilizada para enviar um calendário sem anúncios. Os pagamentos são processados pela Apple (App Store) ou pela Google (Play Billing); a Pintumo UG nunca vê os dados do seu meio de pagamento.
Enquanto consumidor na UE, dispõe normalmente de um prazo de 14 dias para resolver contratos à distância de conteúdos digitais (§§ 312g, 355 BGB).
Ao adquirir a opção «Sem Publicidade» e ao confirmar que pretende que iniciemos a execução de imediato, consente expressamente, nos termos do § 356 (5) BGB, a execução imediata e reconhece que o seu direito de livre resolução caduca assim que tivermos começado a fornecer o conteúdo digital. Os seus direitos legais relativos a conteúdos digitais defeituosos nos termos dos §§ 327 e seguintes do BGB (que transpõem a Diretiva UE 2019/770) permanecem inalterados.
O Serviço incorpora ou remete para conteúdos e serviços fornecidos por terceiros, incluindo o YouTube, o Giphy, o Google Mobile Ads (AdMob), a Apple Inc., a Google LLC e a Amazon Web Services. A sua utilização destes serviços fica adicionalmente sujeita aos respetivos termos.
Esforçamo-nos por manter o Serviço disponível, mas não garantimos um funcionamento contínuo e sem erros. Podemos modificar, suspender ou descontinuar funcionalidades por motivos legítimos. Pode deixar de utilizar o Serviço a qualquer momento. Podemos cessar ou suspender o seu acesso caso viole estes Termos ou a legislação aplicável.
A Pintumo UG responde sem limitação por danos resultantes de ofensas à vida, à integridade física ou à saúde causadas por violação dolosa ou negligente de deveres, e nos casos de dolo e negligência grosseira. Por negligência simples, apenas respondemos quando violarmos uma obrigação contratual essencial, ficando a nossa responsabilidade, nesses casos, limitada aos danos previsíveis e típicos deste tipo de contrato. A responsabilidade ao abrigo da Lei alemã da responsabilidade pelo produto permanece inalterada.
Se uma funcionalidade paga do Serviço apresentar defeito, aplicam-se os direitos de garantia legais nos termos dos §§ 327d e seguintes do BGB (que transpõem a Diretiva UE 2019/770). Pode solicitar a reparação do defeito; se a reparação falhar ou for desrazoável, pode reclamar uma redução do preço ou resolver o contrato.
O tratamento que fazemos dos dados pessoais está descrito na nossa Política de Privacidade, que constitui parte integrante destes Termos.
Estes Termos regem-se pela lei alemã, com exclusão da Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias. Continuam a aplicar-se as normas imperativas de proteção do consumidor do Estado-Membro da UE onde tenha a sua residência habitual. Para os utilizadores que não sejam consumidores, o foro exclusivo é Berlim, Alemanha. Os consumidores podem também demandar e ser demandados no seu local de residência.
A Comissão Europeia disponibiliza uma plataforma de resolução de litígios em linha em https://ec.europa.eu/consumers/odr/. A Pintumo UG não está obrigada nem disposta a participar em procedimentos de resolução de litígios perante uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo na aceção do § 36 da Lei alemã de resolução de litígios de consumo (VSBG).
Podemos alterar estes Termos por motivos justificados. As alterações substanciais são anunciadas na app e no website com, pelo menos, 30 dias de antecedência relativamente à sua entrada em vigor. A continuação da utilização após a data de entrada em vigor constitui aceitação.
Para questões sobre estes Termos: info@advent-app.com.