Estes Termos de Serviço regem a utilização das aplicações Advent App para iOS e Android, e do website em advent-app.com (em conjunto: «o Serviço»), operados pela Pintumo UG (haftungsbeschränkt), Max-Beer-Str. 27, 10119 Berlin, Alemanha («Pintumo UG», «nós»). Ao instalar a app ou utilizar o website, o utilizador aceita estes Termos.
Estes Termos constituem um acordo vinculativo entre o utilizador e a Pintumo UG. As apps são distribuídas através da Apple App Store e do Google Play. Os respetivos termos das plataformas (Apple Media Services Terms, Apple Licensed Application End User License Agreement, Google Play Terms of Service, Google Payments Terms) aplicam-se em paralelo e prevalecem nos respetivos domínios em caso de conflito.
O Serviço permite-lhe criar, oferecer e receber calendários do advento digitais e personalizados, com 24 portas. Pode preencher as portas com fotografias, vídeos, GIFs, ligações do YouTube e mensagens de texto, e partilhar um calendário com os destinatários através de uma ligação. Os destinatários recebem a ligação fora do Serviço e abrem o calendário na web ou dentro de uma app.
Só pode utilizar o Serviço se tiver, pelo menos, 16 anos, ou se um dos progenitores ou o representante legal tiver dado o seu consentimento nos termos do art. 8.º do RGPD. O Serviço não se dirige a crianças com menos de 16 anos. Os menores só podem celebrar transações pagas com a participação dos seus representantes legais, nos termos dos §§ 106 e seguintes do BGB; o limite de 16 anos diz respeito ao consentimento em matéria de proteção de dados e não é afetado.
Mantém todos os direitos sobre os conteúdos que carrega, publica ou partilha através do Serviço («Os Seus Conteúdos»). Ao publicar Os Seus Conteúdos, concede à Pintumo UG uma licença não exclusiva, mundial e isenta de royalties para alojar, armazenar, reproduzir, tratar e transmitir Os Seus Conteúdos, apenas na medida do necessário para operar o Serviço e entregá-los aos destinatários que escolher.
É responsável por Os Seus Conteúdos e garante que detém os direitos necessários sobre eles e que não infringem quaisquer direitos de terceiros nem a legislação aplicável.
Compromete-se a não:
Mecanismo de notificação e ação nos termos do art. 16.º do Regulamento (UE) 2022/2065: pode comunicar-nos por via eletrónica os conteúdos que considere ilegais através de info@advent-app.com. Descreva o conteúdo, onde se encontra (por exemplo, a ligação do calendário) e as razões pelas quais o considera ilegal. Analisamos as comunicações com prontidão e, quando removemos ou restringimos um conteúdo, fornecemos à pessoa afetada uma exposição de motivos nos termos do art. 17.º do Regulamento.
A transferência e a utilização das apps são gratuitas. Criar e receber calendários é gratuito. Uma compra única na app («Sem Anúncios») pode ser utilizada para enviar um calendário sem publicidade; outra compra única na app desbloqueia as funções Pro para um calendário individual (secção 8). Os pagamentos são processados pela Apple (App Store) ou pela Google (Play Billing); a Pintumo UG nunca vê os dados do seu meio de pagamento.
(1) Mediante um pagamento único, o remetente pode desbloquear as funções Pro para um calendário individual. Estas incluem o registo anónimo das primeiras aberturas de portas, reações emoji e notas curtas (máx. 140 caracteres) por porta, bem como notificações ao remetente sobre esta atividade.
(2) O desbloqueio aplica-se exclusivamente a esse calendário (por calendário), e não a toda a app.
(3) Os dados de atividade são registados sem identificador do destinatário e são eliminados automaticamente após 60 dias; se o calendário for eliminado, são eliminados de imediato.
(4) À disponibilização de produtos digitais aplicam-se os §§ 327 e seguintes do BGB.
Como consumidor na UE, dispõe, em princípio, de um prazo de 14 dias para resolver livremente contratos à distância relativos a conteúdos digitais (§§ 312g, 355 BGB).
Direito de livre resolução em conteúdos digitais: ao comprar uma opção paga de conteúdo digital (por exemplo, «Sem Anúncios» ou «Pro») e ao confirmar que pretende que a execução comece de imediato, consente expressamente, nos termos do § 356, n.º 5, do BGB, na execução imediata e confirma ter conhecimento de que perde assim o seu direito de livre resolução a partir do início da execução, desde que lhe tenhamos disponibilizado uma confirmação do contrato nos termos do § 312f do BGB. A compra é concluída através da App Store da Apple ou do Google Play; aplicam-se os processos de compra e confirmação da loja. Os seus direitos legais relativos a conteúdos digitais defeituosos (§§ 327 e seguintes do BGB, Diretiva (UE) 2019/770) permanecem inalterados.
O Serviço incorpora ou remete para conteúdos e serviços fornecidos por terceiros, incluindo o YouTube, o Giphy, o Google Mobile Ads (AdMob), a Apple Inc., a Google LLC e a Amazon Web Services. A sua utilização destes serviços fica adicionalmente sujeita aos respetivos termos.
Esforçamo-nos por manter o Serviço disponível, mas não garantimos um funcionamento contínuo e sem erros. Podemos modificar, suspender ou descontinuar funcionalidades por motivos legítimos. Pode deixar de utilizar o Serviço a qualquer momento. Podemos cessar ou suspender o seu acesso caso viole estes Termos ou a legislação aplicável.
A Pintumo UG responde sem limitação por danos resultantes de ofensas à vida, à integridade física ou à saúde causadas por violação dolosa ou negligente de deveres, e nos casos de dolo e negligência grosseira. Por negligência simples, apenas respondemos quando violarmos uma obrigação contratual essencial, ficando a nossa responsabilidade, nesses casos, limitada aos danos previsíveis e típicos deste tipo de contrato. A responsabilidade ao abrigo da Lei alemã da responsabilidade pelo produto permanece inalterada.
Se uma funcionalidade paga do Serviço apresentar defeito, aplicam-se os direitos de garantia legais nos termos dos §§ 327d e seguintes do BGB (que transpõem a Diretiva UE 2019/770). Pode solicitar a reparação do defeito; se a reparação falhar ou for desrazoável, pode reclamar uma redução do preço ou resolver o contrato.
As informações sobre o tratamento dos seus dados pessoais encontram-se na nossa Política de Privacidade. Esta não faz parte destes Termos.
Estes Termos regem-se pela lei alemã, com exclusão da Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias. Continuam a aplicar-se as normas imperativas de proteção do consumidor do Estado-Membro da UE onde tenha a sua residência habitual. Para os utilizadores que não sejam consumidores, o foro exclusivo é Berlim, Alemanha. Os consumidores podem também demandar e ser demandados no seu local de residência.
A Pintumo UG não está obrigada nem disposta a participar em procedimentos de resolução de litígios perante uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo na aceção do § 36 da Lei alemã de resolução de litígios de consumo (VSBG).
Podemos alterar estes Termos por motivos justificados. As alterações não substanciais ser-lhe-ão comunicadas com, pelo menos, 30 dias de antecedência relativamente à sua entrada em vigor. As alterações substanciais — em particular as relativas ao âmbito do serviço, aos preços ou ao tratamento de dados — só produzem efeitos se as aceitar expressamente. Se não as aceitar, pode deixar de utilizar o Serviço; até lá, continuam a aplicar-se os Termos anteriores.
Para questões sobre estes Termos: info@advent-app.com.